O presente Regulamento estabelece critérios para a alienação de lotes de terreno destinados à habitação, propriedade da Freguesia de São Joaninho, garantindo um processo transparente, equitativo e acessível. Pretende-se, assim, facilitar o acesso à habitação para os residentes do município de Santa Comba Dão, da Freguesia de São Joaninho e dos municípios vizinhos, promovendo uma distribuição justa dos lotes e assegurando regras claras e objetivas.
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